CC 206248 - DECISAO

CC 206248 - DECISAO

Verificada, pelos documentos dos autos, a condição do autor como Agente Temporário Nível 1 e, portanto, relação jurídico-administrativa com o ente público, aplica-se a suspensão determinada pela ADI 3.395-6/DF quanto à ampliação da competência da Justiça do Trabalho; por isso, compete à Justiça Federal apreciar a demanda, razão pela qual o conflito foi acolhido e a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - SJ/RJ declarada competente.

Parties
Impetrante: FELIPE VANDERLAN GOUDARD DE JESUS; Impetrado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE; Suscitante: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ para apreciar e julgar a demanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Temporário
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

FELIPE VANDERLAN GOUDARD DE JESUS

Impetrante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

Impetrado

JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de mandado de segurança impetrado por servidor temporário contra órgão público
  2. 2 Efeito da ADI 3.395-6/DF sobre a interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal
  3. 3 Distinção entre vínculo jurídico-administrativo e vínculo regido pela CLT para fins de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada, pelos documentos dos autos, a condição do autor como Agente Temporário Nível 1 e, portanto, relação jurídico-administrativa com o ente público, aplica-se a suspensão determinada pela ADI 3.395-6/DF quanto à ampliação da competência da Justiça do Trabalho; por isso, compete à Justiça Federal apreciar a demanda, razão pela qual o conflito foi acolhido e a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - SJ/RJ declarada competente.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ para apreciar e julgar a demanda

Orders

  • Publique-se e comunique-se
  • As decisões proferidas pelo juízo declarado incompetente devem ser preservadas até eventual pronunciamento do juízo competente