CC 204968 - DECISAO

CC 204968 - DECISAO

Não foram demonstrados elementos que indiquem ligação entre os crimes de moeda falsa e furto de cabos de telefonia além da constatação simultânea na abordagem policial; sendo insuficiente a mera coocorrência no mesmo contexto fático para caracterizar conexão probatória ou teleológica, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS para apurar o furto de cabos de telefonia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS para apurar a suposta prática do crime de furto de cabos de telefonia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 122 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Moeda Falsa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Súmula 122 Do STJ Competência Da Justiça Federal Moeda Falsa Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre crime de moeda falsa e furto qualificado para fins de atração da competência da Justiça Federal conforme Súmula n. 122 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre conexão probatória ou teleológica entre delitos ocorridos no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos que indiquem ligação entre os crimes de moeda falsa e furto de cabos de telefonia além da constatação simultânea na abordagem policial; sendo insuficiente a mera coocorrência no mesmo contexto fático para caracterizar conexão probatória ou teleológica, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS para apurar o furto de cabos de telefonia.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS para apurar a suposta prática do crime de furto de cabos de telefonia.

Orders

  • Conheço do conflito de competência instaurado entre os Juízos indicados.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS para apurar a suposta prática criminosa de crime de furto de cabos de telefonia.