CC 203833 - DECISAO

CC 203833 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, não havendo deslocamento de competência pelo mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO para processar e decidir a Execução Penal n. 7000364-02.2023.8.09.0168.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO para processar e decidir a Execução Penal n. 7000364-02.2023.8.09.0168.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Competência Judicial, Transferência De Apenado, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Execução Penal Competência Judicial Transferência De Apenado Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o apenado se encontra custodiado em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ no caso de custódia em ente federativo diverso da condenação

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, não havendo deslocamento de competência pelo mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO para processar e decidir a Execução Penal n. 7000364-02.2023.8.09.0168.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO para processar e decidir a Execução Penal n. 7000364-02.2023.8.09.0168.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.