CC 208460 - DECISAO

CC 208460 - DECISAO

Tendo sido excluídos do polo passivo os entes públicos previstos no art. 109, I da Constituição Federal, restando apenas pessoa jurídica de direito privado (Vizivali), não há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal; assim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça estadual. Com base nisso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Colorado - PR.

Parties
Autor: Adriana Aparecida Peguin Romero; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Réu: Estado do Paraná; Réu: União; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150 Do STJ, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150 Do STJ Execução De Sentença

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Parties

Adriana Aparecida Peguin Romero

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução de sentença ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o Estado do Paraná e a União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ após exclusão dos entes públicos do polo passivo
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado para reexaminar decisão federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo sido excluídos do polo passivo os entes públicos previstos no art. 109, I da Constituição Federal, restando apenas pessoa jurídica de direito privado (Vizivali), não há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal; assim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça estadual. Com base nisso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Colorado - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PR

Orders

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