CC 209089 - DECISAO

CC 209089 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal e Meio Aberto de Jacutinga - MG), porquanto a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, sendo possível fiscalizar o cumprimento da pena por meio de precatórias até o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE JACUTINGA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal e Meio Aberto de Jacutinga - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Recambiamento, Precatórias
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Recambiamento Precatórias

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE JACUTINGA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Possibilidade de fiscalização da execução por meio de precatórias durante permanência do apenado em outra unidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal e Meio Aberto de Jacutinga - MG), porquanto a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, sendo possível fiscalizar o cumprimento da pena por meio de precatórias até o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal e Meio Aberto de Jacutinga - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.