CC 208481 - DECISAO

CC 208481 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base no entendimento consolidado do STJ sobre a interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal — que admite a propositura das causas contra a União no domicílio do autor, no lugar do ato gerador, onde estiver situada a coisa, ou no Distrito Federal — declaro competente para processar e julgar o cumprimento de sentença o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, por ter o exequente optado por ajuizar a execução naquele foro.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ; Executada: UNIÃO; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eleição De Foro, Fundef
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Eleição De Foro Fundef

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ

Exequente

UNIÃO

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de eleição de foro pelo exequente para cumprimento individual de sentença coletiva no Distrito Federal
  2. 2 competência territorial entre Seções Judiciárias para cumprimento de sentença contra a União
  3. 3 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em execuções derivadas de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base no entendimento consolidado do STJ sobre a interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal — que admite a propositura das causas contra a União no domicílio do autor, no lugar do ato gerador, onde estiver situada a coisa, ou no Distrito Federal — declaro competente para processar e julgar o cumprimento de sentença o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, por ter o exequente optado por ajuizar a execução naquele foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Orders

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  • Comunique-se.