CC 209136 - DECISAO

CC 209136 - DECISAO

Tratando-se de ação proposta por ex-empregado contra ex-empregador que busca condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao contrato de trabalho, sem que o INSS figure como parte, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ e disposição do art. 114, I, da Constituição.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG; Reclamante: Gilberto Nunes; Reclamado: Onofre Ramos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Emprego
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Emprego

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Gilberto Nunes

Reclamante

Onofre Ramos Junior

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação entre ex-empregado e ex-empregador que pleiteia recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de emprego quando o INSS não figura no pólo da relação processual
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Incidência da jurisprudência do TST (Súmula 368) sobre a competência para execução de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação proposta por ex-empregado contra ex-empregador que busca condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao contrato de trabalho, sem que o INSS figure como parte, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ e disposição do art. 114, I, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG.
  • Publique-se.