CC 209380 - DECISAO

CC 209380 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas com natureza concursal e previsão legal que exige a presença de todos os credores (Lei n. 14.181/2021 e art. 104-A do CDC), aplica-se a exceção da insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP).

Parties
Autora: ADRIANA NEVES DE SOUZA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de São Paulo (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual

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Parties

ADRIANA NEVES DE SOUZA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicabilidade da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 natureza concursal do procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021 e no art. 104-A do CDC

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas com natureza concursal e previsão legal que exige a presença de todos os credores (Lei n. 14.181/2021 e art. 104-A do CDC), aplica-se a exceção da insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de São Paulo (SP).

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP).
  • Publique-se.