CC 205543 - DECISAO

CC 205543 - DECISAO

Sendo a competência territorial para inventário de natureza relativa (art. 48 do CPC/2015) e vedada a declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), aplica-se a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões - Foro Regional I - Santana (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE ITAPETINGA (BA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - FORO REGIONAL I - SANTANA (SP); De Cujus: Aguinaldo Souza Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - FORO REGIONAL I - SANTANA (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Art. 48 Do Cpc/2015, Art. 43 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Art. 48 Do Cpc/2015 Art. 43 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE ITAPETINGA (BA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - FORO REGIONAL I - SANTANA (SP)

Suscitado

Aguinaldo Souza Dias

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial no processo de inventário (relativa ou absoluta)
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Aplicação da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Sendo a competência territorial para inventário de natureza relativa (art. 48 do CPC/2015) e vedada a declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), aplica-se a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões - Foro Regional I - Santana (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - FORO REGIONAL I - SANTANA (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.