CC 209591 - DECISAO

CC 209591 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União (ilegitimidade passiva) e por força da Súmula 150 do STJ, não permanecendo no litígio ente sujeito à competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada e das Súmulas 42, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Valdevino Conceição; Réu: Banco do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual PASEP Indenização Por Danos Materiais

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Parties

Valdevino Conceição

Autor

Banco do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de indenização por desfalques em conta do PASEP
  2. 2 decisão do Juízo Federal sobre a existência de interesse jurídico da União e exclusão da União do polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 42, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União (ilegitimidade passiva) e por força da Súmula 150 do STJ, não permanecendo no litígio ente sujeito à competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada e das Súmulas 42, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador.
  • Publique-se.