CC 209241 - DECISAO

CC 209241 - DECISAO

Diante da orientação do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência consolidada do STJ de que a verificação dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve começar na Justiça Comum, o caso apresentado, por assemelhar-se aos precedentes, deve ser inicialmente apreciado pelo juízo estadual. Assim, o conflito de competência foi conhecido e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ); Autor: autor; Reclamada: reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, Lei Nº 11.442/2007, Declínio De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Transporte Conflito De Competência Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Lei Nº 11.442/2007 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitante

JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

autor

Autor

reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista quando há contrato de transporte rodoviário de cargas regulado pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se a controvérsia sobre os requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve ser inicialmente apreciada pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o declínio de competência pelo juízo trabalhista sem análise da relação fática foi adequado

Ratio Decidendi

Diante da orientação do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência consolidada do STJ de que a verificação dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve começar na Justiça Comum, o caso apresentado, por assemelhar-se aos precedentes, deve ser inicialmente apreciado pelo juízo estadual. Assim, o conflito de competência foi conhecido e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ).
  • Publique-se.