CC 209608 - DECISAO

CC 209608 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entendimento de que a recusa ao cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e porque a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autorizando o juízo deprecado a recusar o cumprimento com base na exigência de telepresencialidade.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Oitiva De Testemunha, Videoconferência, Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Oitiva De Testemunha Videoconferência Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 obrigatoriedade ou facultatividade da videoconferência para oitiva de testemunha
  3. 3 taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entendimento de que a recusa ao cumprimento da carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e porque a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autorizando o juízo deprecado a recusar o cumprimento com base na exigência de telepresencialidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.