CC 205290 - DECISAO

CC 205290 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque os valores constritos foram levantados pelo exequente em 29/04/2024, antes do ajuizamento do incidente em 22/05/2024; conforme precedente do STJ, quando os valores penhorados são levantados antes do ajuizamento do conflito, não subsiste conflito de competência, razão pela qual não se conhece do incidente.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AMANHA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Levantamento De Valores, Competência Absoluta Do Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Penhora Levantamento De Valores Competência Absoluta Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AMANHA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre juízos quando os valores penhorados foram levantados pelo exequente antes do ajuizamento do incidente
  2. 2 Qual é o juízo competente para atos executórios relacionados a processos sujeitos à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque os valores constritos foram levantados pelo exequente em 29/04/2024, antes do ajuizamento do incidente em 22/05/2024; conforme precedente do STJ, quando os valores penhorados são levantados antes do ajuizamento do conflito, não subsiste conflito de competência, razão pela qual não se conhece do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados.
  • Publique-se.