CC 209223 - DECISAO

Tratando-se de associação civil e de descontos realizados sobre benefício previdenciário sem relação de sindicalização, o fato gerador é ato civil e não há matéria laboral ou sindical prevista no art. 114 da Constituição; portanto a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, especificamente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Belo Horizonte - MG.

Parties: Autor: RONALDO COSTA SILVA; Réu: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Associação Civil, Descontos Indevidos Sobre Benefício Previdenciário

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Parties

RONALDO COSTA SILVA

Autor

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

1 qual jurisdição é competente para processar ação entre associação civil e associado sobre descontos em benefício previdenciário
2 se o débito discutido constitui contribuição sindical atraindo competência da Justiça do Trabalho
3 se há matéria trabalhista suficiente para aplicação do art. 114 da Constituição