CC 208039 - DECISAO

CC 208039 - DECISAO

Por se tratar de contratação temporária amparada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atribui à Justiça Comum a competência para causas originadas em contratos temporários administrativos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio - RS (suscitante).

Parties
Autor: Catia de Jesus Teixeira; Réu: Fundação de Saúde Público São Camilo de Esteio - USPSCE; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio - RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Esteio - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio - RS (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Servidor Público Municipal, Competência Da Justiça Comum, Registro Em CTPS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contrato Temporário Servidor Público Municipal Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

Catia de Jesus Teixeira

Autor

Fundação de Saúde Público São Camilo de Esteio - USPSCE

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio - RS

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Esteio - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação proposta por servidor contratado temporariamente?
  2. 2 Se contratos temporários celebrados para atender necessidade transitória de excepcional interesse público competem à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária amparada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atribui à Justiça Comum a competência para causas originadas em contratos temporários administrativos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio - RS (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio - RS (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.