CC 208317 - DECISAO

CC 208317 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mongaguá - SP para processar e julgar a demanda, em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.143 de que pedidos de natureza eminentemente administrativa atraem a competência da Justiça Comum mesmo quando formulados por servidor celetista.

Parties
Autor: Waldemar Roberto Pinto Rosado; Réu: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mongaguá - SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Celetista, Reintegração, Competência Da Justiça Comum (tema 1.143 Stf)
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Celetista Reintegração Competência Da Justiça Comum (tema 1.143 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldemar Roberto Pinto Rosado

Autor

Município de Mongaguá

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar pedido formulado por servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada é de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1.143 de repercussão geral ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mongaguá - SP para processar e julgar a demanda, em razão do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.143 de que pedidos de natureza eminentemente administrativa atraem a competência da Justiça Comum mesmo quando formulados por servidor celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mongaguá - SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Mongaguá - SP
  • Publique-se.