CC 209599 - DECISAO

CC 209599 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que a recusa do juízo estadual não se insere nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e que a utilização de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a devolução da carta precatória.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional, Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional Recusa Ao Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do art. 267 do CPC como limites para recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 se a prática de atos por videoconferência pode ser imposta pelo juízo deprecado
  3. 3 qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que a recusa do juízo estadual não se insere nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e que a utilização de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a devolução da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.