CC 208071 - DECISAO

CC 208071 - DECISAO

Por tratar-se de pedido que objetiva a revisão do cálculo de complemento de aposentadoria paga por entidade de previdência privada em razão da inclusão de verbas salariais deferidas em reclamatória trabalhista, a demanda possui natureza vinculada ao contrato de previdência complementar e, por consequência, atrai a competência da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Autora: MARISIA AFONSO DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO; Ré: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Comum Estadual, Tema 955/stf, Tema 1021
Direito Processual Direito Previdenciário Privado Direito Do Trabalho Conflito De Competência Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Comum Estadual Tema 955/stf Tema 1021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

MARISIA AFONSO DA SILVA

Autora

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO

Ré

ITAU UNIBANCO S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento de ação que busca revisão de benefício de previdência complementar privada em razão de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista
  2. 2 incidência das exceções previstas no Tema 955/STF e no Tema 1021

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido que objetiva a revisão do cálculo de complemento de aposentadoria paga por entidade de previdência privada em razão da inclusão de verbas salariais deferidas em reclamatória trabalhista, a demanda possui natureza vinculada ao contrato de previdência complementar e, por consequência, atrai a competência da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.