CC 207509 - DECISAO

CC 207509 - DECISAO

Havendo dúvida sobre se a apreensão do entorpecente ocorreu em território brasileiro ou paraguaio e não havendo elementos suficientes que indiquem a transnacionalidade do delito, ausenta-se a competência da Justiça Federal para o caso; por conseguinte, o conflito é conhecido e é declarada competente a Vara de Direito da Iguatemi - MS para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº 0800978-86.2024.8.12.0035.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Iguatemi - MS; Promoveu a Competência Do Juízo Suscitante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Iguatemi - MS para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº 0800978-86.2024.8.12.0035.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Crimes Previstos Na Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Crimes Previstos Na Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Iguatemi - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Promoveu a Competência Do Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Se apreensão nas imediações da fronteira configura, por si só, transnacionalidade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para resolver conflito entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre se a apreensão do entorpecente ocorreu em território brasileiro ou paraguaio e não havendo elementos suficientes que indiquem a transnacionalidade do delito, ausenta-se a competência da Justiça Federal para o caso; por conseguinte, o conflito é conhecido e é declarada competente a Vara de Direito da Iguatemi - MS para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº 0800978-86.2024.8.12.0035.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Iguatemi - MS para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº 0800978-86.2024.8.12.0035.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Iguatemi - MS para processar e decidir o Procedimento Investigatório Nº 0800978-86.2024.8.12.0035.