CC 209077 - DECISAO

CC 209077 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer análises relativas ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios contra recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal e de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do juízo recuperacional; determinou-se que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de pedidos...

Parties
Suscitante: API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA (MG); Autor: MARCO ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Juízo Universal, Cumprimento De Sentença, Atos Executórios, Suspensão De Atos Executórios
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Absoluta Juízo Universal Cumprimento De Sentença Atos Executórios +1 more

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Parties

API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA (MG)

Suscitado

MARCO ANTONIO FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial sobre atos executórios e patrimônio da recuperanda
  2. 2 aplicação do art. 49 e do art. 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 conflito positivo de competência por prosseguimento de execução em juízo diverso do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer análises relativas ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios contra recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal e de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do juízo recuperacional; determinou-se que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de pedidos...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão, até o julgamento definitivo do incidente, de atos executórios contra a empresa suscitante.
  • Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios.