CC 206705 - ACORDAO

CC 206705 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estão completamente dissociadas da fundamentação da decisão impugnada, não enfrentam ou refutam a conclusão do decisum e o conflito de competência sofreu deficiência de instrução, tornando o recurso inepto.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante (reclamação Trabalhista): PATRICIA RAYS DE LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inépcia Do Agravo Interno, Constrição Patrimonial, Seguro Garantia, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Inépcia Do Agravo Interno Constrição Patrimonial Seguro Garantia Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PATRICIA RAYS DE LIMA MARQUES

Reclamante (reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando suas razões estão dissociadas da fundamentação do decisum impugnado
  2. 2 Se o juízo trabalhista é competente para determinar depósito relativo a seguro-garantia contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de constrição patrimonial direta ou indireta sobre empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estão completamente dissociadas da fundamentação da decisão impugnada, não enfrentam ou refutam a conclusão do decisum e o conflito de competência sofreu deficiência de instrução, tornando o recurso inepto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.