CC 202271 - DECISAO

CC 202271 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o incidente estava deficientemente instruído: as informações prestadas referiam-se a processo diverso, faltando documentos e as manifestações dos juízos necessárias para aferição da competência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parte Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado (mencionado): Paulo Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço deste conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Entre Feitos, Instrução Do Incidente, Habeas Corpus
Processo Penal Crimes Tributários Organização Criminosa Lavagem De Bens E Valores Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Entre Feitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (manifestante)

Paulo Vieira de Souza

Investigado (mencionado)

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência pelo processamento e julgamento é da Justiça Federal em razão de suposta lavagem de dinheiro transnacional e conexão com processos federais
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência está suficientemente instruído para ser conhecido

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o incidente estava deficientemente instruído: as informações prestadas referiam-se a processo diverso, faltando documentos e as manifestações dos juízos necessárias para aferição da competência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço deste conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se