CC 209283 - DECISAO

CC 209283 - DECISAO

Como não há nos autos manifestação do juízo suscitado rejeitando a competência declinada, nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal não se configura o conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Competência Territorial, Regressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Declinação De Competência Competência Territorial Regressão De Regime

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal
  2. 2 Determinação da competência para execução penal diante de declinação e cumprimento de mandado de prisão em outro Estado

Ratio Decidendi

Como não há nos autos manifestação do juízo suscitado rejeitando a competência declinada, nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal não se configura o conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.