CC 210116 - DECISAO

CC 210116 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP, por se conferir a competência para execução penal ao juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ), cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ITABUNA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Cumprimento De Pena No Domicílio Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ITABUNA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado por juízo federal, mas domiciliado em outra unidade federativa
  2. 2 Se o juízo do domicílio do apenado assume competência ou apenas supervisiona e acompanha o cumprimento da pena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP, por se conferir a competência para execução penal ao juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ), cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SP
  • Publique-se