CC 210138 - DECISAO

CC 210138 - DECISAO

Verificando-se, na petição inicial, ausência de narrativa relativa a acidente de trabalho e referência expressa a benefício previdenciário comum (espécie 31), e diante da orientação consolidada do STJ de que a competência se determina pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir), declarou-se a competência da Justiça Federal, incumbindo à 10ª Vara Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública e de Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo; Suscitada: 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a demanda a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública e de Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo

Suscitante

10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela petição inicial (pedido e causa de pedir)
  2. 2 incidência da competência da Justiça Estadual para acidentes de trabalho
  3. 3 competência da Justiça Federal para benefícios previdenciários comuns

Ratio Decidendi

Verificando-se, na petição inicial, ausência de narrativa relativa a acidente de trabalho e referência expressa a benefício previdenciário comum (espécie 31), e diante da orientação consolidada do STJ de que a competência se determina pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir), declarou-se a competência da Justiça Federal, incumbindo à 10ª Vara Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a demanda a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se