CC 209906 - DECISAO

CC 209906 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque ausência dos requisitos constitucionais para competência do STJ (alínea d do inciso I do art.105 CF) e inexistência, nos termos do art.66 do CPC/2015, de declaração concorrente de competência ou controvérsia sobre reunião ou separação de processos; decisão fundamentada no art.955 do CPC/2015 combinada com Súmula 568/STJ e art.34 do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luis - MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Autor: Naiza Rodrigues Gomes; Réu: Município de São Luis - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Processamento E Julgamento
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Para Processamento E Julgamento

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luis - MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Naiza Rodrigues Gomes

Autor

Município de São Luis - MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência
  2. 2 competência entre juízos cíveis (Fazenda Pública) e Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicação do artigo 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque ausência dos requisitos constitucionais para competência do STJ (alínea d do inciso I do art.105 CF) e inexistência, nos termos do art.66 do CPC/2015, de declaração concorrente de competência ou controvérsia sobre reunião ou separação de processos; decisão fundamentada no art.955 do CPC/2015 combinada com Súmula 568/STJ e art.34 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Oficie-se aos juízos.
  • Publique-se.