CC 208903 - DECISAO

CC 208903 - DECISAO

Como valores em dinheiro não constituem bens de capital, o juízo da recuperação judicial não tem competência para interferir na penhora de quantia em dinheiro promovida pelo juízo da execução fiscal; portanto, compete ao Juízo de Cristalina - GO prosseguir com a satisfação do débito tributário sem ingerência do juízo recuperacional.

Parties
Recuperanda: SEMENTES PREZZOTTO LTDA.; Recuperando: JONES CARLOS PREZZOTTO; Recuperando: JOÃO CARLOS PREZZOTTO; Recuperando: JOSÉ CARLOS PREZZOTTO; Recuperando; Executado: ANTÔNIO CARLOS PREZZOTTO; Recuperando: ALLAN CARLOS PREZZOTTO; Exequente: UNIÃO; Executado: RIVONE BERTUOL PREZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Cristalina - GO para prosseguir com a execução fiscal sem a ingerência do juízo recuperacional.
Legal Topics
Conflito De Competência, Bens De Capital, Penhora De Valores Em Dinheiro, Cooperação Jurisdicional, Suscitação De Competência
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Bens De Capital Penhora De Valores Em Dinheiro Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

SEMENTES PREZZOTTO LTDA.

Recuperanda

JONES CARLOS PREZZOTTO

Recuperando

JOÃO CARLOS PREZZOTTO

Recuperando

JOSÉ CARLOS PREZZOTTO

Recuperando

ANTÔNIO CARLOS PREZZOTTO

Recuperando; Executado

ALLAN CARLOS PREZZOTTO

Recuperando

UNIÃO

Exequente

RIVONE BERTUOL PREZZOTTO

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial pode determinar o desbloqueio de valores em dinheiro constritos em execução fiscal
  2. 2 Se valores em dinheiro constituem 'bens de capital' passíveis de substituição por ordem do juízo do soerguimento
  3. 3 Qual juízo é competente para prosseguir com a execução fiscal diante de decisão conflitante do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Como valores em dinheiro não constituem bens de capital, o juízo da recuperação judicial não tem competência para interferir na penhora de quantia em dinheiro promovida pelo juízo da execução fiscal; portanto, compete ao Juízo de Cristalina - GO prosseguir com a satisfação do débito tributário sem ingerência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Cristalina - GO para prosseguir com a execução fiscal sem a ingerência do juízo recuperacional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.