CC 208106 - DECISAO

CC 208106 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de São João de Meriti - RJ (suscitante), com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de São João de Meriti - RJ; Suscitado: Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ; Reclamante: Monica Mendes de Oliveira; Reclamada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de São João de Meriti - RJ (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Demissão, Reintegração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contrato Temporário Servidor Público Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de São João de Meriti - RJ

Suscitante

Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Monica Mendes de Oliveira

Reclamante

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação trabalhista proposta por servidora contratada na modalidade temporária, objetivando a nulidade da dispensa sem justa causa e a reintegração?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de São João de Meriti - RJ (suscitante), com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de São João de Meriti - RJ (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara de São João de Meriti - RJ (suscitante)