CC 209669 - DECISAO

CC 209669 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Comum (Juízo da Comarca de Santa Terezinha/GO) para processar e julgar ação relativa à contribuição sindical de servidores públicos municipais estatutários, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM) e na adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento.

Parties
Autor: Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás; Réu: Município de Santa Terezinha/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Comarca de Santa Terezinha/GO, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Tema 994 STF, Súmula 222/stj
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás

Autor

Município de Santa Terezinha/GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar ações sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no Tema 994 ao conflito de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Comum (Juízo da Comarca de Santa Terezinha/GO) para processar e julgar ação relativa à contribuição sindical de servidores públicos municipais estatutários, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM) e na adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Comarca de Santa Terezinha/GO, suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.