CC 208603 - DECISAO

CC 208603 - DECISAO

Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pede ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes da rescisão contratual, sendo a pretensão de quantia ilíquida; nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, demandas que postulem quantia ilíquida devem tramitar no juízo em que foram inicialmente distribuídas até a definição do valor do crédito, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Autor: Valter Marcos de Lima; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal, Habilitação De Crédito, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Habilitação De Crédito Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Valter Marcos de Lima

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo falimentar para demandas que envolvam quantia ilíquida
  2. 2 aplicabilidade do juízo universal na falência e na recuperação judicial
  3. 3 trâmite da ação de indenização por danos morais e materiais contra massa falida

Ratio Decidendi

Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pede ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes da rescisão contratual, sendo a pretensão de quantia ilíquida; nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, demandas que postulem quantia ilíquida devem tramitar no juízo em que foram inicialmente distribuídas até a definição do valor do crédito, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.