CC 205808 - DECISAO

CC 205808 - DECISAO

Considerando que a questão envolve a natureza do vínculo jurídico do servidor e que houve referência a opção para o regime estatutário baseada em dispositivo municipal declarado inconstitucional com efeitos ex tunc, e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) de que causas que se relacionam a vínculo jurídico-estatutário competem à Justiça Comum, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: APARECIDA SANCHES SUEYOSHI; Réu: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Regime Jurídico Do Servidor, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Declaração De Inconstitucionalidade Ex Tunc
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Regime Jurídico Do Servidor +2 more

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Parties

APARECIDA SANCHES SUEYOSHI

Autor

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para julgar ação em que se pleiteia complementação de benefício de aposentadoria quando a autora teve vínculo celetista e houve ato municipal que a teria transferido ao regime estatutário posteriormente declarado inconstitucional com efeitos ex tunc
  2. 2 incidência da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) e do STJ sobre a definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Considerando que a questão envolve a natureza do vínculo jurídico do servidor e que houve referência a opção para o regime estatutário baseada em dispositivo municipal declarado inconstitucional com efeitos ex tunc, e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) de que causas que se relacionam a vínculo jurídico-estatutário competem à Justiça Comum, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.