CC 205009 - DECISAO

CC 205009 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, por entender que os supostos crimes de apropriação indevida de depósito recursal e de falsificação/uso de documento público lesionaram a esfera privada, não afetando entidades da União nem tendo sido utilizados como meio de prova em processo trabalhista.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Natalino Dias Vendas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Apropriação Indébita, Falsificação De Documento Público, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trabalho Conflito De Competência Apropriação Indébita Falsificação De Documento Público Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Natalino Dias Vendas

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo (federal ou estadual) é competente para investigação de apropriação indébita e falsificação de documento público relacionada a uma reclamação trabalhista
  2. 2 se houve lesão a entidade da União que justificasse competência federal
  3. 3 se o documento falso foi usado como meio de prova em processo trabalhista ou apenas apresentado a particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, por entender que os supostos crimes de apropriação indevida de depósito recursal e de falsificação/uso de documento público lesionaram a esfera privada, não afetando entidades da União nem tendo sido utilizados como meio de prova em processo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.