CC 209582 - DECISAO

CC 209582 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru/AM, porque a petição inicial narra contratação após aprovação em concurso público sob o regime da CLT (edital nº 002/2009 previa nomeação sob regime celetista) e traz pedidos de natureza trabalhista; nos termos da jurisprudência do STJ a competência se determina pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial.

Parties
Suscitante: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru/AM; Suscitada: Vara de Careiro Castanho/AM; Autor: ex-empregado público; Réu: Município de Careiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru/AM, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo De Servidor Público, Regime Celetista Vs Estatutário, Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo De Servidor Público Regime Celetista Vs Estatutário Concurso Público

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Parties

1ª Vara do Trabalho de Manacapuru/AM

Suscitante

Vara de Careiro Castanho/AM

Suscitada

ex-empregado público

Autor

Município de Careiro

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual a Justiça competente para processar e julgar a reclamação trabalhista proposta por ex-empregado público contratado após aprovação em concurso público
  2. 2 se a competência deve ser definida pelo conteúdo da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou por juízo preliminar sobre o mérito
  3. 3 efeito do concurso público sobre a natureza do vínculo (celetista ou estatutário) e competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru/AM, porque a petição inicial narra contratação após aprovação em concurso público sob o regime da CLT (edital nº 002/2009 previa nomeação sob regime celetista) e traz pedidos de natureza trabalhista; nos termos da jurisprudência do STJ a competência se determina pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru/AM, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.