CC 207415 - DECISAO

CC 207415 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO porque os fatos investigados envolvem verbas repassadas pela União sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União e à fiscalização da Controladoria-Geral da União, aplicando-se a Súmula 208/STJ que atribui à Justiça Federal a competência para apuração de tais crimes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Verbas Repassadas Pela União Sujeitas Ao Controle Do Tribunal De Contas Da União, Súmula 208/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Verbas Repassadas Pela União Sujeitas Ao Controle Do Tribunal De Contas Da União Súmula 208/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a adoção de medidas judiciais em investigação sobre supostas irregularidades nas contratações realizadas pelo SESC/GO
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 208/STJ em investigação penal envolvendo verbas repassadas pela União sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO porque os fatos investigados envolvem verbas repassadas pela União sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União e à fiscalização da Controladoria-Geral da União, aplicando-se a Súmula 208/STJ que atribui à Justiça Federal a competência para apuração de tais crimes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.