CC 207816 - DECISAO

CC 207816 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e tendo a parte optado por demandar contra o Estado de Pernambuco, aplica-se a tese firmada no IAC 14/STJ e a tutela provisória do RE 1.366.243/Tema 1234/STF (no limite temporal aplicável), devendo prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora; assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cabrobó - PE.

Parties
Autor: MARIA ALICE PEREIRA; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CABROBÓ - PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Judicialização Da Saúde, IAC 14/stj, Tema 1234/stf
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

MARIA ALICE PEREIRA

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente quando a parte opta por demandar contra o Estado em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS?
  2. 2 É necessário o chamamento compulsório da União ou a formação de litisconsórcio passivo necessário?
  3. 3 Qual a incidência das teses firmadas no IAC 14/STJ e no Tema 1234/STF sobre processos ajuizados antes da modulação de efeitos?

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e tendo a parte optado por demandar contra o Estado de Pernambuco, aplica-se a tese firmada no IAC 14/STJ e a tutela provisória do RE 1.366.243/Tema 1234/STF (no limite temporal aplicável), devendo prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora; assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cabrobó - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CABROBÓ - PE

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CABROBÓ - PE
  • Publique-se