CC 201299 - DECISAO

CC 201299 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal reconheceu a natureza privada da apólice (ramo 68) e a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo; antecipando-se à remessa dos autos pelo juízo federal, não seria cabível suscitar conflito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência do Tribunal, e não se aplica o Tema 1.011/STF ao caso em razão da natureza privada do seguro.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PACAEMBU - SP; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Potencial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254/stj, FCVS, Contrato De Seguro Privado, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254/stj FCVS Contrato De Seguro Privado +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PACAEMBU - SP

Juízo Suscitado

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Potencial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente diante da suposta necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a apólice securitária é de natureza privada do ramo 68 e afasta interesse do FCVS/CEF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.011/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal reconheceu a natureza privada da apólice (ramo 68) e a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo; antecipando-se à remessa dos autos pelo juízo federal, não seria cabível suscitar conflito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência do Tribunal, e não se aplica o Tema 1.011/STF ao caso em razão da natureza privada do seguro.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.