CC 209370 - DECISAO

CC 209370 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Recuperações de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito sem prática de atos que comprometam o patrimônio até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Suspensão de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Recuperações de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito sem prática de atos que comprometam o patrimônio até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Orders

  • Pedido liminar deferido parcialmente (fls. 650/652)
  • Intimem-se.