CC 208575 - DECISAO

CC 208575 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização com pedidos de natureza ilíquida, aplica-se o art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, de modo que a ação deverá prosseguir no juízo onde foi primeiro autuada (Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA), não cabendo a centralização no juízo falimentar até que se apure o valor líquido do crédito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autor: Josean Santos do Carmo; Réu: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Conflito De Competência Falência Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Josean Santos do Carmo

Autor

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de indenização por quantia ilíquida durante a falência
  2. 2 Eficácia da vis attractiva do juízo falimentar quanto a créditos não líquidos
  3. 3 Aplicação do art.6º, §1º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização com pedidos de natureza ilíquida, aplica-se o art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, de modo que a ação deverá prosseguir no juízo onde foi primeiro autuada (Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA), não cabendo a centralização no juízo falimentar até que se apure o valor líquido do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.