CC 209637 - DECISAO

CC 209637 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a mera condição de credora da União não desloca a competência para a Justiça Federal (não se aplicando o art. 109, I, da CF).

Parties
Suscitante: 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará; Suscitada: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA; Requerente/credora Tributária Do Autor Da Herança: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA para processar e julgar a ação de inventário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Habilitação De Crédito Do Espólio
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Inventário Competência Da Justiça Estadual E Federal Habilitação De Crédito Do Espólio

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Parties

7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará

Suscitante

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA

Suscitada

União

Requerente/credora Tributária Do Autor Da Herança

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples qualidade de credora da União transfere a competência para processamento do inventário à Justiça Federal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar inventário quando a União figura como requerente/credora tributária do autor da herança

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a mera condição de credora da União não desloca a competência para a Justiça Federal (não se aplicando o art. 109, I, da CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA para processar e julgar a ação de inventário.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.