CC 207358 - DECISAO

CC 207358 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por atuar como mero agente financeiro, e cabe exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a exclusão de ente federal, implicando a declinação da competência para a Justiça estadual comum quando o ente federal é afastado da relação processual.

Parties
Autor: Carlene Lopes Correia; Réu: Caixa Econômica Federal (CEF); Réu: Construtora Costa do Pará LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás (PA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Competência Jurisdicional

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Parties

Carlene Lopes Correia

Autor

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Construtora Costa do Pará LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação por vícios de construção
  2. 2 definição da competência para processar e julgar a ação entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por atuar como mero agente financeiro, e cabe exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a exclusão de ente federal, implicando a declinação da competência para a Justiça estadual comum quando o ente federal é afastado da relação processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás (PA).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.