CC 202607 - ACORDAO

CC 202607 - ACORDAO

Em razão das alterações trazidas pela Lei 14.112/20, o art. 7º-A da Lei 11.101/05 impõe que o juízo da falência instaure incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública credora e que as execuções fiscais e execuções de ofício abrangidas fiquem suspensas até o encerramento da falência; assim, a execução de contribuições previdenciárias promovida nos autos da ação trabalhista invade a competência do juízo falimentar, devendo este deliberar sobre o pagamento e inclusão no quadro-geral de credores.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Devedor/falida: AFAP ELETRO MECÂNICA E ELETRÔNICA LTDA; Autor (reclamante): DENILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções, Execução De Contribuições Previdenciárias, Competência Jurisdicional
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Execução Fiscal Conflito De Competência Incidente De Classificação De Crédito Público Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

AFAP ELETRO MECÂNICA E ELETRÔNICA LTDA

Devedor/falida

DENILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

Autor (reclamante)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista devidas por sociedade falida
  2. 2 necessidade de instauração, pelo juízo falimentar, de incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública credora
  3. 3 suspensão de execuções fiscais e execuções de ofício até o encerramento da falência

Ratio Decidendi

Em razão das alterações trazidas pela Lei 14.112/20, o art. 7º-A da Lei 11.101/05 impõe que o juízo da falência instaure incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública credora e que as execuções fiscais e execuções de ofício abrangidas fiquem suspensas até o encerramento da falência; assim, a execução de contribuições previdenciárias promovida nos autos da ação trabalhista invade a competência do juízo falimentar, devendo este deliberar sobre o pagamento e inclusão no quadro-geral de credores.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP competente para deliberar acerca do pagamento dos créditos públicos apurados pelo juízo trabalhista e devidos pela falida.