CC 206552 - DECISAO

CC 206552 - DECISAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; aplicando-se precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem que, exaurido o stay period e inexistindo decisão do juízo recuperacional prorrogando-o ou mantendo seus efeitos, compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução do crédito trabalhista, conheceu-se do conflito para declarar a competência da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: SUZANA DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Stay Period (blindagem), Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Recuperacional Para Analisar Essencialidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Stay Period (blindagem) Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Recuperacional Para Analisar Essencialidade De Bens

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SUZANA DOS SANTOS LOPES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu do conflito de competência
  2. 2 Competência para prosseguir com execução trabalhista após exaurimento do stay period
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para analisar a essencialidade de bens e controlar atos constritivos

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; aplicando-se precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem que, exaurido o stay period e inexistindo decisão do juízo recuperacional prorrogando-o ou mantendo seus efeitos, compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução do crédito trabalhista, conheceu-se do conflito para declarar a competência da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ para prosseguir no julgamento da execução trabalhista indicada na inicial.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.