CC 209395 - DECISAO

CC 209395 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal de Barra Funda - São Paulo - SP para o cumprimento da carta precatória, na forma requerida pelo juízo deprecante; e determino que o juízo deprecado não pode recusar ou alterar a modalidade de audiência (por exemplo, impor videoconferência), salvo nas hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal de Barra Funda - São Paulo - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal de Barra Funda - São Paulo - SP para o cumprimento da carta precatória na forma requerida pelo Juízo deprecante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Para Execução Penal, Audiência De Oitiva
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Para Execução Penal Audiência De Oitiva

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal de Barra Funda - São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprir carta precatória para a oitiva de testemunhas e partes
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória
  3. 3 Se o juízo deprecado pode determinar modalidade diversa de oitiva (videoconferência)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal de Barra Funda - São Paulo - SP para o cumprimento da carta precatória, na forma requerida pelo juízo deprecante; e determino que o juízo deprecado não pode recusar ou alterar a modalidade de audiência (por exemplo, impor videoconferência), salvo nas hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal de Barra Funda - São Paulo - SP para o cumprimento da carta precatória na forma requerida pelo Juízo deprecante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal de Barra Funda - São Paulo - SP para o cumprimento da carta precatória, na forma como requerida pelo Juízo deprecante.
  • Publique-se.