CC 206852 - DECISAO

CC 206852 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a parte suscitante não demonstrou a existência de medidas constritivas sobre o acervo patrimonial, sendo necessária tal demonstração para caracterizar o conflito de competência; a jurisprudência do STJ impede o uso do conflito como sucedâneo recursal e não admite conflito preventivo.

Parties
Suscitante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Ao Patrimônio, Conflito Preventivo, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Ao Patrimônio Conflito Preventivo Sucedâneo Recursal

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do conflito de competência na ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial
  3. 3 Admissibilidade do conflito preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a parte suscitante não demonstrou a existência de medidas constritivas sobre o acervo patrimonial, sendo necessária tal demonstração para caracterizar o conflito de competência; a jurisprudência do STJ impede o uso do conflito como sucedâneo recursal e não admite conflito preventivo.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Indefirou o pedido de liminar (decisão às fls. 160-162).
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.