CC 208103 - DECISAO

CC 208103 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre; na decisão foram reiterados princípios constitucionais e sumulares aplicáveis (art. 109, § 2º, CF; Súmula 33/STJ), sem dilação probatória adicional no texto disponibilizado.

Parties
Autor: Transportes Rodovia Sul Ltda.; Réu: União; Réu: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Art. 109, § 2º Da CF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Eleição De Foro Incompetência Relativa Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Transportes Rodovia Sul Ltda.

Autor

União

Réu

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação contra a União (art. 109, § 2º, CF)
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 qual o foro aplicável diante de pessoa jurídica com filiais em diferentes Seções Judiciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre; na decisão foram reiterados princípios constitucionais e sumulares aplicáveis (art. 109, § 2º, CF; Súmula 33/STJ), sem dilação probatória adicional no texto disponibilizado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.