CC 207657 - ACORDAO

CC 207657 - ACORDAO

À luz da jurisprudência da Segunda Seção e do disposto na Lei 11.101/2005 (art.49, §3º), entendendo-se que a retomada do imóvel pelo proprietário não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial e que a essencialidade a ser apreciada pelo juízo recuperacional refere-se a bens do patrimônio da empresa, concluiu-se que não compete ao juízo recuperacional suspender ordens de despejo proferidas em ações ajuizadas por locadores contra a recuperanda; manteve-se, assim, a competência do Juízo de Direito da Seção B da 19ª Vara Cível de Recife - PE para prosseguir na ação de despejo.

Parties
Agravante: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Agravante: ALVARO JABUR MALUF JUNIOR; Autor (ação De Despejo): IMOBILIÁRIA CM LTDA.; Recuperanda: SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitante: Juízo de Direito da Seção B da 19ª Vara Cível de Recife - PE; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Cuiabá - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Despejo, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Retomada Do Imóvel
Processo Civil Conflito De Competência Ação De Despejo Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Retomada Do Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

ALVARO JABUR MALUF JUNIOR

Agravante

IMOBILIÁRIA CM LTDA.

Autor (ação De Despejo)

SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recuperanda

Juízo de Direito da Seção B da 19ª Vara Cível de Recife - PE

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Cuiabá - MT

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para decidir sobre ordens de despejo movidas por proprietário contra sociedade empresária em recuperação judicial pertence ao juízo da ação de despejo ou ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo recuperacional pode determinar a suspensão de ordens de despejo proferidas em ações ajuizadas por locadores contra recuperanda

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência da Segunda Seção e do disposto na Lei 11.101/2005 (art.49, §3º), entendendo-se que a retomada do imóvel pelo proprietário não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial e que a essencialidade a ser apreciada pelo juízo recuperacional refere-se a bens do patrimônio da empresa, concluiu-se que não compete ao juízo recuperacional suspender ordens de despejo proferidas em ações ajuizadas por locadores contra a recuperanda; manteve-se, assim, a competência do Juízo de Direito da Seção B da 19ª Vara Cível de Recife - PE para prosseguir na ação de despejo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a competência do Juízo de Direito da Seção B da 19ª Vara Cível de Recife - PE para prosseguir no julgamento da ação de despejo que deu origem ao conflito.