CC 206007 - ACORDAO

CC 206007 - ACORDAO

Não se verificaram decisões do juízo trabalhista que dispusessem sobre o patrimônio da empresa falida nem atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora; ademais, a carta de arrematação determinou que o arrematante teria de assumir a defesa das ações, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Devedora (massa Falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente (crédito Trabalhista): MACLEY PEREIRA DE BARROS; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência) / Julgado Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízo Trabalhista E Juízo Falimentar, Execução Trabalhista, Arrematação Judicial
Direito Processual Direito Falimentar Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Entre Juízo Trabalhista E Juízo Falimentar Execução Trabalhista Arrematação Judicial

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora (massa Falida)

MACLEY PEREIRA DE BARROS

Exequente (crédito Trabalhista)

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência) / Julgado Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeitos da carta de arrematação sobre responsabilidade por débitos e defesa em ações judiciais

Ratio Decidendi

Não se verificaram decisões do juízo trabalhista que dispusessem sobre o patrimônio da empresa falida nem atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora; ademais, a carta de arrematação determinou que o arrematante teria de assumir a defesa das ações, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do incidente de conflito de competência.