CC 208112 - DECISAO

CC 208112 - DECISAO

Não se verificou conexão probatória ou teleológica suficiente entre o delito de moeda falsa e os demais crimes (posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, associação criminosa, corrupção de menores, ameaça e posse de entorpecentes); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã - RS para processar e decidir a Ação Penal n. 5003128-57.2023.8.21.0007/RS, preservando-se a jurisdição federal apenas para a apuração do crime de moeda falsa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã - RS; Suscitado: Juízo Federal da 22a Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Interveniente (promoveu a Competência Do Juízo Suscitante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã - RS para processar e decidir a Ação Penal n. 5003128-57.2023.8.21.0007/RS, preservando-se a jurisdição federal apenas para apuração da moeda falsa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Moeda Falsa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Moeda Falsa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã - RS

Suscitante

Juízo Federal da 22a Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (promoveu a Competência Do Juízo Suscitante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão teleológica ou probatória entre o delito de moeda falsa (competência federal) e demais delitos arrolados para atração da competência federal
  2. 2 Limites da atração da competência federal quando a conexão envolve interesses jurídicos distintos

Ratio Decidendi

Não se verificou conexão probatória ou teleológica suficiente entre o delito de moeda falsa e os demais crimes (posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, associação criminosa, corrupção de menores, ameaça e posse de entorpecentes); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã - RS para processar e decidir a Ação Penal n. 5003128-57.2023.8.21.0007/RS, preservando-se a jurisdição federal apenas para a apuração do crime de moeda falsa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã - RS para processar e decidir a Ação Penal n. 5003128-57.2023.8.21.0007/RS, preservando-se a jurisdição federal apenas para apuração da moeda falsa.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camaquã - RS para processar e decidir a Ação Penal n. 5003128-57.2023.8.21.0007/RS.
  • Preservar jurisdição federal apenas para apuração do delito de moeda falsa.