CC 207731 - ACORDAO

CC 207731 - ACORDAO

Inexiste conflito de competência porque não há manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; ademais, a competência da Justiça comum foi reconhecida nos autos (incluindo retratação pelo STF no RE 1.089.282/AM - Tema 994 e manutenção da sentença pelo TJPR), de modo que o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal; por tais razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PROFESSORES MUNICIPAIS DE GUARAPUAVA - SISPPMUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Competência Da Justiça Comum, Legitimidade Sindical
Tributário Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Sucedâneo Recursal Competência Da Justiça Comum Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PROFESSORES MUNICIPAIS DE GUARAPUAVA - SISPPMUG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Reconhecimento da competência da Justiça comum e seus efeitos sobre o incidente

Ratio Decidendi

Inexiste conflito de competência porque não há manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; ademais, a competência da Justiça comum foi reconhecida nos autos (incluindo retratação pelo STF no RE 1.089.282/AM - Tema 994 e manutenção da sentença pelo TJPR), de modo que o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal; por tais razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.