CC 207078 - DECISAO

CC 207078 - DECISAO

Presente a possibilidade de prática de crime contra o sistema de telecomunicações (art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997) em razão da comercialização de aparelhos que viabilizam o desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, configura-se lesão a serviço regulado pela União, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 21, inciso XII, alínea a, c.c. art. 109, inciso IV, da Constituição, pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e decidir o inquérito n. 00155-42.2021.4.03.6181.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Ministério Público Federal (interveniente Que Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o Suscitado, para processar e decidir o inquérito n. 00155-42.2021.4.03.6181.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra Telecomunicações, Art. 183 Da Lei 9.472/1997, Comercialização De TV Box
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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (interveniente Que Promoveu a Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a investigação sobre comercialização de aparelhos decodificadores (TV Box) configura, em tese, crime contra telecomunicações nos termos do art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Se, havendo possível ofensa a serviço regulado pela União, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito

Ratio Decidendi

Presente a possibilidade de prática de crime contra o sistema de telecomunicações (art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997) em razão da comercialização de aparelhos que viabilizam o desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, configura-se lesão a serviço regulado pela União, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 21, inciso XII, alínea a, c.c. art. 109, inciso IV, da Constituição, pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e decidir o inquérito n. 00155-42.2021.4.03.6181.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o Suscitado, para processar e decidir o inquérito n. 00155-42.2021.4.03.6181.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e decidir o inquérito n. 00155-42.2021.4.03.6181